Participação Publica
Em cumprimento do disposto no artigo 7º. do Decreto Legislativo Regional nº. 35/2012/A, de 16 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, informa-se que a direção Regional do Ambiente deu inicio ao processo de alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira [POOC TER], coforme Resolução do Conselho do Governo nº81/2018 de 16 de Julho.
De acordo com o mesmo artigo, todos os cidadãos podem formular sugestões e pedir esclarecimentos ao longo do referido processo de alteração, através dos seguintes endereços.
